Última Atualização: 23 de julho de 2025
Prezamos pela transparência. Sabemos que Termos de Serviço são documentos complexos, por isso criamos este resumo para destacar os pontos essenciais do nosso acordo. Este texto é um guia informativo; o documento completo abaixo constitui o contrato legal entre você e a Nama.
1. Propriedade e Privacidade dos Seus Dados
Seu Conteúdo Permanece Seu: Todo conteúdo que você insere em nossa plataforma (Conteúdo Processado), como arquivos e documentos, permanece de sua propriedade exclusiva.
Confidencialidade do Conteúdo: Não utilizamos seu Conteúdo Processado para treinar nossos modelos de IA de uso geral. Nosso compromisso é processar seus dados unicamente para a prestação dos serviços que você contratou.
Sua Responsabilidade como Controlador: De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), você é o Controlador do conteúdo que insere. Isso significa que a responsabilidade por garantir a legalidade e os direitos sobre esse material (como direitos autorais ou dados pessoais de terceiros) é sua. A Nama atua estritamente como Operadora, fornecendo a tecnologia segura para processar suas informações sob suas instruções.
2. Propriedade sobre o Conteúdo Gerado pela IA
O Output é Seu: Todo conteúdo gerado por nossa IA a partir de seus comandos (Output) é de sua propriedade. Você detém plenos direitos de uso, inclusive para fins comerciais.
Recomendação Importante: A tecnologia de IA generativa pode, ocasionalmente, produzir informações imprecisas. Recomendamos a revisão humana de todos os outputs antes de sua utilização em decisões críticas ou publicações.
3. Conduta e Uso Aceitável da Plataforma
Solicitamos que nossos serviços sejam utilizados de forma ética e legal. As seguintes práticas são estritamente proibidas:
Atividades Ilícitas: Armazenar ou processar conteúdo que seja ilegal, fraudulento, difamatório ou que infrinja direitos de terceiros.
Ataques à Plataforma: Tentar comprometer nossa infraestrutura, seja por meio de código malicioso, testes de segurança não autorizados ou sobrecarga de sistemas.
Engenharia Reversa: Utilizar nossos serviços para tentar replicar, decifrar ou treinar modelos de IA concorrentes.
Segurança da Conta: O compartilhamento de credenciais é proibido e a segurança da sua conta é de sua responsabilidade.
4. Assinaturas e Pagamentos
Renovação Automática: Para garantir a continuidade do serviço, os planos pagos são renovados automaticamente. Notificaremos por e-mail antes de cada ciclo de faturamento.
Cancelamento: A renovação automática pode ser cancelada a qualquer momento nas configurações de sua conta. O acesso permanecerá ativo até o final do período já faturado.
5. Nosso Compromisso com Você
Segurança: Implementamos medidas de segurança robustas, como criptografia e controles de acesso, para proteger tanto os dados de sua conta quanto o conteúdo que você processa.
Privacidade: O tratamento dos dados de sua conta (nome, e-mail, informações de faturamento) é regido por nossa Política de Privacidade.
Em resumo: a Nama oferece uma plataforma de IA segura e inovadora. Esperamos que nossos usuários a utilizem de forma criativa, ética e responsável.
Última Atualização: 23 de julho de 2025
Bem-vindo à Nama. Acreditamos que a confiança é o alicerce da inovação em Inteligência Artificial. Estes Termos de Uso ("Termos") foram construídos com base em nosso compromisso com a transparência, a proteção do usuário e a clareza.
Ao acessar ou utilizar nossos websites, plataformas, APIs e serviços associados (coletivamente, os "Serviços"), você concorda com estes Termos. Se você não concorda, por favor, não utilize os Serviços.
Para fins destes Termos de Serviço, os termos abaixo terão os seguintes significados, independentemente de estarem no singular ou plural:
Nama: Nome empresarial da plataforma operada pela NAMA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL LTDA., CNPJ 51.804.866/0001-96, responsável pelos Serviços descritos neste documento.
Serviços: Conjunto de funcionalidades, APIs, aplicações web, sistemas de inteligência artificial, interfaces e demais soluções tecnológicas fornecidas pela Nama, conforme contratadas pelo Usuário.
Usuário: Pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza os Serviços da Nama, em caráter gratuito ou pago.
Usuário Consumidor: Pessoa física que utiliza os Serviços da Nama como destinatário final, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).
Usuário Empresarial: Toda pessoa, física ou jurídica, que utiliza os Serviços da Nama no contexto de suas atividades econômicas, comerciais, profissionais ou institucionais, ou que não se qualifique como destinatário final do serviço nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Dados da Conta: Informações fornecidas pelo Usuário à Nama para criação e gestão de sua conta, incluindo, mas não se limitando a, nome, e-mail, telefone e informações de faturamento. Nestes casos, a Nama atua como Controladora dos dados.
Conteúdo Processado: Refere-se a todo e qualquer Input e Conteúdo do Usuário, incluindo quaisquer informações pessoais ou confidenciais pertencentes ao próprio Usuário ou a terceiros, que o Usuário envia, carrega ou conecta à plataforma para processamento pelos Serviços de IA. Nestes casos, o Usuário atua como Controlador e a Nama atua como Operadora.
Input: Qualquer dado fornecido à plataforma pelo Usuário, de forma manual, automatizada ou via integração, incluindo comandos, prompts, instruções, arquivos, documentos, imagens, áudios, vídeos ou qualquer outro tipo de entrada estruturada ou não estruturada.
Output: Qualquer conteúdo, dado ou resultado gerado automaticamente pelos modelos de inteligência artificial da Nama a partir de um Input fornecido pelo Usuário, incluindo textos, códigos, imagens, tabelas, gráficos, resumos, apresentações, documentos ou outras representações estruturadas ou não estruturadas.
Conteúdo do Usuário: Todo conteúdo de autoria do Usuário enviado, criado ou armazenado na plataforma, incluindo arquivos, textos, apresentações, dados e anotações, excluindo-se os Outputs gerados por IA.
Modelos de IA: Infraestrutura algorítmica proprietária da Nama, composta por redes neurais, parâmetros, conjuntos de dados, filtros, heurísticas e sistemas responsáveis pela geração dos Outputs.
IA Generativa: Conjunto de tecnologias baseadas em modelos de inteligência artificial capazes de gerar novos conteúdos (como textos, imagens, códigos ou documentos) de forma autônoma a partir de dados fornecidos pelo usuário (Inputs), com base em aprendizado estatístico, sem roteiros ou instruções programadas previamente.
Conta Corporativa: Conta vinculada a um domínio de e-mail empresarial ou contrato Enterprise, podendo estar sujeita à administração centralizada pela organização.
Dados Pessoais: Quaisquer dados definidos como pessoais nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), tratados no contexto da prestação dos Serviços.
Engenharia Reversa: Qualquer tentativa de descobrir, inferir ou reconstruir, por meios técnicos, estatísticos ou operacionais, o funcionamento interno dos modelos, algoritmos ou sistemas da Nama, incluindo por meio de análise sistemática de Inputs e Outputs.
Treinamento de Modelos Externos: Processo de criação, ajuste, melhoria, supervisão, validação ou comparação de modelos de inteligência artificial utilizando, como insumo total ou parcial, Outputs gerados pelos modelos da Nama.
Feedback: Qualquer informação, sugestão, relatório de erro, avaliação ou contribuição fornecida voluntariamente pelo Usuário com o objetivo de auxiliar na melhoria dos Serviços, incluindo interações espontâneas ou coletadas via canais formais de comunicação da plataforma.
Falha Continuada: Interrupção ou degradação significativa dos Serviços por período superior a 4 (quatro) horas consecutivas, em decorrência direta de falhas em serviços ou infraestrutura de terceiros.
Planos: Modalidades de contratação dos Serviços, gratuitas ou pagas, conforme descritas na página oficial de preços da Nama.
Período de Teste e Política de Satisfação: Oferecemos período de teste gratuito de 14 (catorze) dias corridos exclusivamente a novos usuários, limitado a uma única utilização por CPF ou CNPJ. Política de satisfação permite reembolso integral da primeira cobrança em até 7 (sete) dias corridos, limitada a uma utilização por usuário a cada 12 meses, com processo simplificado através do mesmo meio de pagamento utilizado.
Proteção de Dados: Você mantém a propriedade sobre seu conteúdo. Não utilizamos seu conteúdo para treinar nossos modelos de IA de forma geral. Apenas insights agregados e anonimizados podem ser usados para melhorias operacionais, conforme detalhado na Seção 3.
Suporte Técnico: Oferecemos suporte em português, inglês e espanhol conforme seu plano:
Elegibilidade e Responsabilidade: Você deve ter pelo menos 18 anos de idade para utilizar os Serviços de forma independente. Usuários entre 16-18 anos podem utilizar os Serviços mediante autorização expressa dos responsáveis legais conforme Lei Geral de Proteção de Dados. Você é responsável por manter suas credenciais seguras e por toda a atividade em sua conta.
Domínios Corporativos: Se você criar uma conta usando um e-mail de uma organização (ex: seu.nome@empresa.com), sua conta pode ser associada à conta empresarial dessa organização, sujeitando-a ao controle do administrador da conta empresarial, caso sua organização tenha um contrato Enterprise conosco. A vinculação ocorrerá mediante notificação prévia de 7 (sete) dias para alteração do e-mail, após os quais a vinculação será automática.
Uso Aceitável: Utilize os Serviços de forma responsável e ética. É estritamente proibido:
Segurança e Integridade da Plataforma:
Conteúdo e Comportamento:
Uso Comercial e Técnico Indevido:
Controles de Exportação e Sanções: Para usuários internacionais, você concorda em cumprir as leis aplicáveis de controle de exportação e sanções do seu país. Os Serviços não devem ser utilizados para atividades que violem sanções internacionais ou por entidades sob restrições legais.
Uso Equilibrado: Para garantir a qualidade do serviço para todos, monitoramos o uso da plataforma. Considera-se uso excessivo aquele que: (i) ultrapasse em 3 (três) vezes a média de requisições dos demais usuários do mesmo plano; (ii) consuma recursos prejudicando a estabilidade da plataforma; ou (iii) apresente padrões de uso automatizado. O procedimento escalonado inclui: notificação por e-mail, prazo de 48 horas para adequação, limitação técnica (throttling) e eventual suspensão em casos graves.
Proteção da Plataforma: É vedado adotar processos automatizados para extrair, coletar ou copiar informações dos Serviços (scraping), exceto quando expressamente autorizado por nós.
Integrações e Serviços de Terceiros: Nossos Serviços podem integrar-se com aplicações e serviços de terceiros. Essas integrações são regidas pelos termos dos respectivos fornecedores. Não nos responsabilizamos por interrupções, falhas ou problemas causados por serviços de terceiros, mas faremos esforços razoáveis para manter a compatibilidade.
Dependência de Infraestrutura e Serviços de Terceiros: Algumas funcionalidades da Nama dependem de serviços e infraestrutura de terceiros. A Nama não se responsabiliza por falhas, interrupções ou limitações causadas por esses serviços, mas fará esforços razoáveis para mitigar os impactos. Em planos pagos, eventuais compensações por prejuízos decorrentes de falha continuada estarão sujeitas aos critérios e limites definidos no SLA aplicável, podendo ser concedidas exclusivamente na forma de créditos para uso futuro da plataforma.
Vedação à Engenharia Reversa e Recriação de Modelos: É proibida a realização de engenharia reversa, descompilação, análise de padrão de respostas, mineração de Output ou qualquer outra forma de uso dos Serviços, direta ou indiretamente, com o objetivo de reconstruir, replicar, clonar, emular, derivar ou inferir a arquitetura, parâmetros, dados de treinamento ou funcionamento interno dos modelos de inteligência artificial da Nama. Isso inclui a utilização sistemática ou em larga escala dos Serviços para compor datasets, treinar sistemas próprios ou terceiros, ou desenvolver produtos concorrentes.
Detecção Técnica de Uso Indevido e Engenharia Reversa: A Nama poderá empregar mecanismos técnicos de detecção de anomalias, análise de frequência de requisições, variação semântica e padrões repetitivos de Input para prevenir usos incompatíveis com estes Termos, inclusive engenharia reversa ou uso abusivo automatizado, respeitados os limites da legislação aplicável.
Procedimentos de Suspensão e Rescisão: Em caso de violação dos Termos, seguiremos este fluxo: (i) notificação formal indicando a violação; (ii) direito de resposta em 5 (cinco) dias úteis; (iii) análise da manifestação; (iv) decisão comunicada por e-mail. Em caso de risco iminente, atividades ilegais ou violação grave, o acesso poderá ser suspenso imediatamente, com notificação posterior.
Seu Conteúdo (Criado por Você): Você mantém a titularidade total sobre todo conteúdo de sua autoria, incluindo: arquivos que você envia à plataforma, documentos que você cria ou edita em nossas ferramentas (wikis, apresentações, notas, boards), textos que você escreve, e qualquer outro conteúdo onde você é o autor principal, independente de ter recebido sugestões de formatação ou edição da IA. Concede-nos apenas uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível, para uso estritamente necessário à prestação e melhoria dos Serviços, sem sublicenciamento comercial.
Conteúdo Gerado por IA (Output): Para conteúdo criado diretamente por nossos modelos de inteligência artificial através de prompts e comandos, você recebe direitos de uso exclusivo e comercial irrestrito sobre seu Output específico, podendo utilizá-lo livremente para qualquer finalidade lícita. Reconhece que outros usuários podem receber outputs similares através de seus próprios inputs distintos, mas cada Output específico pertence exclusivamente ao usuário que o gerou.
Restrição de Uso para Treinamento de Modelos: Apesar dos direitos concedidos sobre o Output, é expressamente vedado o uso dos Outputs gerados pelos Serviços da Nama, de forma isolada ou agregada, para treinar, ajustar, supervisionar, validar, calibrar ou comparar modelos de inteligência artificial ou sistemas similares de terceiros, públicos ou privados, com ou sem fins comerciais. Esta restrição aplica-se mesmo que os Outputs tenham sido obtidos de forma legítima, visando preservar a integridade tecnológica, intelectual e competitiva dos modelos desenvolvidos pela Nama.
Monitoramento e Suspensão por Geração Massiva de Outputs: A Nama se reserva o direito de monitorar e auditar padrões de uso que possam caracterizar comportamento automatizado ou sistemático voltado à geração massiva de Outputs com finalidades de engenharia reversa, replicação tecnológica ou treinamento de modelos concorrentes, podendo restringir ou suspender o acesso a qualquer tempo, inclusive por medidas judiciais cabíveis.
Propriedade dos Conteúdos Gerados: Você reconhece que a exclusividade sobre o Output gerado aplica-se apenas ao resultado específico da sua interação com os modelos da Nama, e que Outputs substancialmente semelhantes podem ser gerados para terceiros sem que isso configure violação de seus direitos.
Output como Expressão Derivada de Tecnologia Proprietária: O Output gerado é uma manifestação expressiva produzida por modelo proprietário da Nama. Embora o Usuário detenha direitos sobre o resultado específico gerado, o Output não deve ser interpretado como obra autônoma ou separada da tecnologia subjacente, cuja titularidade permanece integralmente com a Nama. Qualquer tentativa de reivindicar exclusividade sobre o funcionamento, padrão de linguagem ou comportamento do modelo será considerada violação de direito intelectual.
Importante sobre IA Generativa: Nossa IA pode apresentar limitações, imprecisões e inconsistências inerentes à tecnologia. Não podemos garantir exatidão absoluta dos resultados gerados. É sua responsabilidade verificar a adequação, legalidade e originalidade do uso do Output para suas finalidades específicas. A Nama não assume responsabilidade por eventual violação de direitos de terceiros contidos no Output, cabendo ao usuário a verificação final antes de seu uso comercial ou público.
Uso de Dados para Melhorias do Serviço: Por padrão, não utilizamos seu conteúdo para treinamento de modelos de IA. Utilizamos apenas dados agregados e anonimizados para melhorias operacionais dos Serviços (performance, segurança, funcionalidades técnicas).
Programa de Contribuição Voluntária: Você pode optar por contribuir com dados para melhorias de modelos através das configurações da conta, recebendo benefícios como créditos ou acesso antecipado a funcionalidades. Esta contribuição é sempre opcional e revogável.
Feedback: Qualquer feedback que você fornecer nos concede uma licença perpétua e não exclusiva para uso interno, a fim de aprimorar os Serviços. O feedback será utilizado de forma agregada e anonimizada, e não confere a você direitos sobre as melhorias resultantes.
Sua Responsabilidade sobre o Conteúdo Processado: Você, como Controlador dos dados, é o único responsável por todo o Conteúdo Processado que envia aos Serviços. Você declara e garante que possui todos os direitos, autorizações e bases legais necessárias (incluindo o consentimento, quando aplicável) para coletar, compartilhar e nos instruir a processar tais dados. A Nama atua estritamente como Operadora, tratando os dados sob suas instruções para prestar os Serviços. Nós não temos controle sobre o Conteúdo Processado e nos isentamos de qualquer responsabilidade relacionada à sua legalidade, precisão ou adequação. Quaisquer prejuízos causados à Nama pelo tratamento de conteúdo ilícito ou que viole direitos de terceiros serão de sua integral responsabilidade.
Serviços de Consultoria e Customização: Os direitos e obrigações previstos nestes Termos aplicam-se exclusivamente ao uso padrão da plataforma. Serviços adicionais de consultoria, desenvolvimento customizado, treinamento, suporte premium ou ajuste fino de modelos (fine-tuning) exigirão contrato específico, que definirá escopo, entregas, pagamento e propriedade intelectual sobre eventuais resultados. Condições especiais, como SLA, suporte dedicado, disponibilidade garantida, cláusulas de confidencialidade ou penalidades, também deverão constar em contrato próprio, o qual prevalecerá sobre estes Termos em caso de conflito.
Revogação de Licença sobre Output em Caso de Violação: Em caso de violação destes Termos, especialmente das cláusulas relativas ao uso aceitável, engenharia reversa ou treinamento de modelos externos, a licença concedida sobre o Output poderá ser revogada a critério exclusivo da Nama, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
Proteção de Direitos Autorais: Para notificações de suposta violação de direitos autorais, utilize o canal legal@nama.ai. A notificação deverá conter: (i) identificação clara da obra protegida; (ii) identificação do material infrator; (iii) informações de contato completas; (iv) declaração de boa-fé sobre uso não autorizado; (v) declaração sob as penas da lei sobre veracidade das informações; (vi) assinatura física ou eletrônica do titular ou representante legal. Após análise, poderemos remover conteúdo, notificar o usuário responsável ou encerrar contas de infratores reincidentes.
Funcionamento dos Sistemas de IA: Os sistemas de IA da Nama são construídos com base em modelos de linguagem e aprendizado de máquina, operando sob arquiteturas como RAG (Retrieval-Augmented Generation) e com integrações via API com bases de dados vetoriais e documentos indexados, tendo por finalidade: suporte à tomada de decisão, busca semântica, geração assistida de textos e automatização de fluxos baseados em linguagem natural.
Limitações da Tecnologia: Nossa IA funciona com base em modelos probabilísticos e pode gerar informações incorretas, desatualizadas ou inconsistentes (alucinações). Os Serviços não substituem aconselhamento profissional (jurídico, médico, financeiro, etc.). A precisão das respostas é diretamente influenciada pela qualidade dos dados fornecidos pelo usuário.
Responsabilidade do Usuário: É sua responsabilidade verificar a precisão e adequação de qualquer Output gerado antes de utilizá-lo para decisões críticas pessoais ou profissionais. Recomendamos expressamente revisão humana qualificada para toda utilização crítica das respostas da IA.
Salvaguardas Técnicas: Implementamos filtros automáticos para mitigar geração de conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal, registros de uso para auditoria, mecanismos como rate limiting e proteção contra prompt injection, e protocolos de verificação com possibilidade de desativação automática de respostas inadequadas.
Casos de Uso Proibidos: É expressamente vedado utilizar a IA para: (i) fins ilegais, prejudiciais, enganosos ou discriminatórios; (ii) desenvolvimento de armas autônomas ou vigilância em massa; (iii) geração de deepfakes enganosos sem autorização específica; (iv) decisões automatizadas com efeitos legais sem salvaguardas humanas; (v) compartilhamento de outputs da IA como opiniões humanas sem sinalização adequada.
Planos e Funcionalidades: Oferecemos diferentes níveis de acesso aos Serviços, incluindo opções gratuitas com funcionalidades limitadas e planos pagos com recursos avançados. Os detalhes específicos, limitações e funcionalidades de cada plano estão disponíveis em nossa página de preços e podem ser alterados a qualquer momento.
Assinatura e Renovação Automática: Para garantir a continuidade do serviço, sua assinatura paga será renovada automaticamente ao final de cada período contratual (mensal ou anual). Enviaremos um lembrete por e-mail com antecedência mínima de 7 dias antes da data de renovação. Você pode cancelar a renovação automática a qualquer momento através das configurações de sua conta, e seu acesso permanecerá ativo até o final do período já pago.
Faturamento e Cobrança de Excedentes: Sua fatura será composta pelo valor fixo do plano contratado, acrescido de eventuais cobranças por uso que exceda os limites do seu plano (como créditos, tokens ou usuários adicionais), apuradas no ciclo anterior. Ao continuar a usar os Serviços para além dos limites do seu plano, você concorda com a cobrança desses excedentes com base nos preços vigentes informados em nossa página de preços.
Pagamentos via Cartão de Crédito: Ao fornecer as informações de um método de pagamento recorrente (como um cartão de crédito), você:
Impostos: Os preços divulgados em nossa página não incluem os impostos aplicáveis (ex: ISS). Tais impostos serão calculados conforme a legislação vigente e acrescidos ao valor final da sua fatura.
Modificações nos Serviços: Poderemos modificar ou descontinuar funcionalidades com aviso prévio de 30 dias. Em caso de descontinuação significativa de uma funcionalidade essencial do seu plano, você terá direito ao reembolso proporcional do período não utilizado.
Suspensão e Rescisão: Reservamos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, especialmente nossa política de uso aceitável, ou em caso de inadimplência de pagamento por período superior a 15 (quinze) dias, observando o devido processo conforme detalhado anteriormente.
Registro Técnico de Aceite e Rastreabilidade Contratual: Os registros de aceite dos Termos serão armazenados com data, hora, IP e identificação técnica do dispositivo, garantindo rastreabilidade em caso de disputas. O aceite tácito será presumido mediante o uso contínuo da plataforma após o aviso de alteração.
Garantias: Fornecemos os Serviços com compromisso de qualidade técnica e funcionalidade conforme descrita em nossa oferta. Devido à natureza probabilística da inteligência artificial, não podemos garantir resultados perfeitos ou ininterruptos, mas nos comprometemos com melhorias contínuas e correção de falhas técnicas comprovadas. Este compromisso não exclui nossa responsabilidade por vícios de qualidade ou adequação, conforme a legislação aplicável.
Definição de Falha Técnica: Considera-se falha técnica a indisponibilidade generalizada e ininterrupta dos recursos essenciais da plataforma por mais de 60 (sessenta) minutos consecutivos, desde que causada por falha em infraestrutura gerida diretamente pela Nama. Estão excluídas falhas originadas por serviços de terceiros, instabilidades menores, erros de Output, limitações inerentes aos modelos de IA, paradas programadas com aviso prévio mínimo de 24h, e eventos de força maior.
Responsabilidade Aplicável a Consumidores: Para usuários que se enquadrem na definição legal de consumidor (pessoa física utilizando os Serviços como destinatário final), a responsabilidade da Nama por eventuais danos será apurada e ressarcida nos termos da legislação aplicável, em especial as disposições da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Exclusões: Salvo nos casos de dolo, culpa grave ou quando vedado por lei, a Nama não será responsável por:
Prazo para Reclamações: Nas relações entre a Nama e Usuários Empresariais, qualquer reclamação sobre eventuais vícios ou falhas nos Serviços deverá ser apresentada no prazo decadencial de 6 (seis) meses, a contar da data de conhecimento do fato gerador. Este prazo, acordado entre as partes para fins de segurança jurídica e previsibilidade, não se confunde e não afeta os prazos prescricionais previstos em lei para eventuais pretensões de reparação de danos. Nas relações com Usuários Consumidores, serão aplicados os prazos decadenciais e prescricionais estabelecidos na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e na legislação civil aplicável.
Preservação de Evidências: Em caso de disputa, o usuário deve preservar todas as evidências relevantes (como capturas de tela, registros de atividade e comunicações) para subsidiar sua reivindicação. A Nama manterá os registros técnicos e de acesso relacionados aos Serviços conforme as exigências da legislação de retenção de dados.
Indenização: Você, na qualidade de usuário empresarial, concorda em defender, indenizar e isentar a Nama, suas afiliadas, diretores e colaboradores de e contra quaisquer reivindicações, perdas, danos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (i) seu uso dos Serviços em violação à lei ou a direitos de terceiros; (ii) sua violação destes Termos; ou (iii) o conteúdo que você cria, envia ou publica na plataforma. Esta cláusula de indenização não se aplica a usuários na condição de consumidores, quando contrariar as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Lei Aplicável: Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil.
Resolução de Disputas: Antes de iniciar qualquer procedimento judicial, você pode optar por entrar em contato conosco através de support@nama.ai para tentativa de resolução amigável. Analisaremos a questão e responderemos em até 14 (quatorze) dias úteis. Este procedimento é opcional e não afeta seus direitos legais.
Medidas de Urgência: Nada impede qualquer das partes de adotar medidas judiciais cautelares ou de urgência para prevenir danos irreparáveis, mesmo antes de concluídas as etapas de resolução amigável.
Foro Competente: Para qualquer ação judicial relacionada a estes Termos:
LGPD: O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18). Por padrão, não utilizamos dados de usuários para treinamento de IA. Você pode exercer seus direitos como titular de dados através do canal legal@nama.ai.
Seus Direitos: Conforme a LGPD, você tem direito a acessar, corrigir, excluir seus dados, retirar consentimentos e solicitar portabilidade. Exercite através das configurações da conta ou legal@nama.ai.
Responsabilidade em Setores Regulados: Se você atua em setores altamente regulados (financeiro, saúde, educação, governo, telecomunicações, energia), é sua exclusiva responsabilidade avaliar e assegurar conformidade com normas setoriais aplicáveis. A Nama se isenta de qualquer responsabilidade por eventual não conformidade regulatória de uso dos Serviços em setores regulados, recomendando a obtenção de orientação jurídica especializada por parte do usuário.
Medidas de Segurança: Implementamos medidas técnicas apropriadas para proteção de dados pessoais, incluindo:
Nosso Papel no Tratamento de Dados Pessoais: Nossa relação de tratamento de dados depende do contexto:
Recursos Beta: Funcionalidades experimentais podem ser oferecidas "como estão", sem garantias específicas de performance ou continuidade, e podem ser modificadas ou descontinuadas a qualquer momento.
Alterações nos Termos: Podemos alterar estes Termos com 30 dias de aviso prévio. Se não concordar com as mudanças, você pode cancelar sua conta sem ônus durante o período de aviso. Continuar usando os Serviços após as mudanças significa que você aceita os novos termos.
Integralidade do Acordo: Estes Termos e os documentos aqui referenciados (Política de Privacidade) constituem o acordo completo entre você e a Nama para uso dos serviços padrão, prevalecendo sobre quaisquer acordos anteriores. Para clientes enterprise, estes Termos integram e complementam o Master Service Agreement (MSA) específico, que prevalecerá em caso de conflito para questões contratuais específicas.
Força Maior: Não seremos responsáveis por atrasos ou falhas decorrentes de circunstâncias além de nosso controle razoável, incluindo desastres naturais, falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos, mudanças regulatórias ou pandemias.
Independência das Cláusulas: Se qualquer cláusula ou disposição destes Termos for considerada ilegal, nula ou inexequível por um tribunal competente, as demais cláusulas e disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, e a cláusula inválida será considerada substituída por uma cláusula válida que melhor reflita a intenção original das partes.
Cessão: A Nama poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações sob estes Termos, no todo ou em parte, a qualquer afiliada, subsidiária ou em conexão com uma fusão, aquisição, reorganização societária ou venda de todos ou de substancialmente todos os seus ativos, sem a necessidade de aviso prévio. O Usuário não poderá ceder ou transferir quaisquer de seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da Nama.
Governança de IA: A Nama mantém estrutura de governança específica para IA, incluindo comitê interno de ética multidisciplinar, processo de revisão ética de novos projetos e avaliações de impacto antes da implementação de novos modelos ou funcionalidades.
Compromisso com Uso Responsável: A Nama compromete-se com o uso responsável de IA e convida usuários a reportarem abusos, vieses ou problemas éticos pelos canais oficiais, garantindo confidencialidade e não retaliação ao denunciante.
Contato: Para dúvidas, contate-nos em support@nama.ai.
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